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Sobre a Lei de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à   Informação  (Lei 12.527, de  18  de  novembro de 2011),  estabelece  que  as  informações  de  interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. 

 

Saiba mais:www.acessoainformacao.gov.br

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