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A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO – IF BAIANO CAMPUS CATU, nomeada pela Portaria nº 276 de 18/03/2022, publicada no DOU de 21/03/2022, e de acordo com as disposições contidas na Lei nº 11.892, de 29/12/2008, e na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, considerando ainda o Decreto nº 7.234/2010 e a Resolução nº 01, de 29 de janeiro de 2019, que institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito do IF Baiano, torna público o presente Edital de Fluxo Continuo que estabelece as normas e critérios para seleção de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, de cursos presenciais e a distância, com a finalidade de participação na Política de Assistência Estudantil deste Instituto, por meio do PAE

1 O Programa de Auxílios Eventuais – PAE, integrante da Política de Assistência Estudantil do IF Baiano, visa contribuir para o atendimento de diferentes demandas apresentadas pelos(as) estudantes e/ou identificadas pela equipe de profissionais da assistência estudantil ou demais servidores, sendo estas situações eventuais.

Parágrafo Único. Entende-se por situações eventuais aquelas inesperadas e que tenham caráter temporário que tendem a interferir diretamente nos processos de ensino e aprendizagem do(a) estudante.

1.2 A concessão de auxílios eventuais se dará através de repasse financeiro a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizado como ajuda de custo para necessidades específicas, relativas a demandas emergenciais, para apoiar as despesas referentes a:

a. exames médicos e odontológicos;
b. compra de medicações prescritas por médico ou dentista;
c. aquisição de óculos de grau;
c. tratamento dentário;
e. outras demandas, a serem avaliadas pela Comissão Local de Assistência Estudantil (CLAE)

Edital nº 20_2023 – Programa de Auxílio Eventual – Campus Catu