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Normatizações para Aquisições de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação

O Núcleo de Gestão de Tecnologia da Informação (NGTI) informa que as aquisições de bens e serviços de Tecnologia da Informação, no âmbito institucional, devem observar as normativas vigentes estabelecidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Federal.

As diretrizes e procedimentos aplicáveis encontram-se disponíveis nos seguintes instrumentos:

• Instruções Normativas SGD/ME nº 1 e nº 2, de 4 de abril de 2019 (D.O.U.) – que dispõem sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Federal;
• Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Esta Lei estabelece as normas gerais para licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Ações de Segurança da Informação: Em consonância com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; com a Secretaria de Governo Digital, conforme a Instrução Normativa SGD/MGI nº 4, de 14 de janeiro de 2026; e a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Reforçamos que toda demanda relacionada à aquisição de equipamentos, softwares ou serviços de TI deve estar alinhada às normatizações vigentes e ser previamente articulada com o NGTI, a fim de garantir conformidade legal, padronização tecnológica, segurança da informação e otimização de recursos institucionais.

Em caso de dúvidas, o setor permanece à disposição para orientações.

Núcleo de Gestão de Tecnologia da Informação (NGTI)