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A minuta da Política de Privacidade no Tratamento de Dados Pessoais do IF Baiano já está disponível para consulta e contribuições. As contribuições serão realizadas através de formulário na Plataforma Opina até o dia 31 de agosto. Servidores e estudantes podem propor alteração, exclusão e inclusão de artigos, trechos ou palavras. A Política é criada para melhor atender as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que entrou em vigor em setembro de 2018. 

Considerando a vigência da Lei, o IF Baiano tem adotado medidas com o fim de se adequar à legislação e garantir a segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos e de seus servidores. O tema da proteção de dados é muito relevante neste momento em que vivemos, no qual os documentos e dados pessoais recebidos e tratados pelas empresas e instituições deixaram de ser conservados em arquivos físicos.  

Hoje, dados como nome, endereço, telefone e histórico de crédito ficam armazenados em computadores. Os arquivos virtuais são mais acessíveis e compartilháveis, o que facilita e acelera muitos serviços, mas também gera novas discussões sobre privacidade e segurança no tratamento de dados. 

A implementação da LGPD é um grande avanço para o Brasil, que ingressa no rol dos países que possuem uma lei exclusiva para regulamentar a política de privacidade de dados pessoais, visando garantir que as pessoas tenham mais controle sobre seus dados, que as instituições tratem essas informações de forma responsável e segura e visando estimular o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, com base no respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais. 

Conheça alguns direitos garantidos pela LGPD: 

• Direito à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; 
• Direito de acesso aos dados pessoais tratados; 
• Direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
• Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; 
• Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; 
• Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; 
• Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
• Direito à revogação do consentimento. 

Matéria ASCOM disponível em: https://ifbaiano.edu.br/portal/blog/if-baiano-lanca-consulta-publica-para-contribuicoes-com-a-politica-de-privacidade-da-instituicao/