O Decreto foi publicado em 14/03/2014 no Diário Oficial da União: Confiram o texto na íntegra:
As inscrições vão de 15 de abril a 30 de maio de 2014.
Aberto prazo para submissão de trabalhos
Prazo vai até o dia 14/02/2014
A visita aconteceu em 16 de dezembro de 2013