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A Assistência Estudantil é uma Política Pública educacional criada a partir do Decreto nº 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o qual tem por finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens de baixa renda no âmbito das instituições federais de ensino superior, bem como nos Institutos Federais de Ensino.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7234.htm

No âmbito do IF Baiano a Política de Assistência Estudantil é regulamentada pela Resolução nº 01 de 29 de janeiro de 2019, a qual constitui-se de um conjunto de princípios e diretrizes norteadores para o desenvolvimento de programas e linhas de ações que favoreçam a democratização do acesso, a permanência e o êxito do discente no seu processo formativo. Dessa forma, ela objetiva ampliar as possibilidades para o acesso a partir da inclusão social, por meio da promoção da igualdade de oportunidades entre todos os(as) discentes matriculados e de medidas que busquem minimizar situações de repetência e evasão. Ela pretende também implementar ações educativas que propiciem o desenvolvimento do pensamento crítico, político e criativo dos(as) estudantes, além de ações que assegurem assistência à saúde dos mesmos, de forma preventiva.

Para o alcance dos seus objetivos, a Política de Assistência Estudantil prevê o desenvolvimento de programas, serviços e ações voltadas para atender às necessidades econômicas, sociais, culturais, políticas, de saúde, pedagógicas e psicológicas dos estudantes, pensando o indivíduo como um todo.

A Política deve abranger todos os estudantes regularmente matriculados. O acesso aos programas que demandarem recursos financeiros será destinado, prioritariamente, para atender às necessidades do corpo discente cuja renda familiar per capita seja de até 1(um) salário mínimo e meio vigente.

A Coordenação de Assuntos Estudantis – CAE é parte estruturante do Instituto Federal Baiano com objetivo de gerir de forma sistêmica a implementação de políticas de Assistência Estudantil no Campus Itapetinga. Trata-se de uma coordenação que não apenas viabiliza auxílio para estudantes em situação de vulnerabilidade social, mas propõe, implementa e gerencia as ações de permanência para todos os estudantes matriculados na Instituição, independente do nível de ensino.

Dúvidas: cae@bonfim.ifbaiano.edu.br

Resolução N°01 de 29 Janeiro 2029