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Consulte as orientações sobre a Agenda de Compromissos Públicos.

A Portaria MGI Nº 8.617, do Ministério da Economia, e suas alterações, publicada em 26 de dezembro de 2023 no Diário Oficial da União, define os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2024 As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas serviços essenciais à população.

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