Acórdão 3516.2007 – TCU – 1ª CÂMARA
Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000.
Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005.
Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001
Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018
Decreto nº 7892 de 23 de janeiro de 2013
Decreto nº 8538 de 6 de outubro de 2015
IN nº 05 de 26 de maio de 2017
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006
Portaria nº 306 de 13 de dezembro de 2001.
Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984
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